Flashcard FC581133
Quais sanções administrativas podem ser aplicadas em processo disciplinar?
Processo Administrativo
VUNESP · 2024
Quais sanções administrativas podem ser aplicadas em processo disciplinar?
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Resposta
As sanções administrativas terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.• Natureza pecuniária: multas ou descontos previstos em lei.
• Obrigação de fazer: medidas que exigem atuação positiva do servidor.
• Obrigação de não fazer: medidas que exigem abstenção de condutas vedadas.
• Autoridade e processo: impostas pela autoridade competente, respeitando o direito de defesa e o contraditório, com ampla oportunidade para contestação e produção de prova.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578101
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