Flashcard FC581134
Quem pode interpor recurso administrativo quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos?
Processo Administrativo
VUNESP · 2024
Quem pode interpor recurso administrativo quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos?
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Resposta
Estão legitimados a interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos.• Cidadãos: pessoas físicas que podem impugnar decisões administrativas em defesa de interesses difusos quando afetadas coletivamente.
• Associações: entidades que representam interesses transindividuais e podem interpor recurso para tutela coletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578102
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