Flashcard FC581135
Quem pode editar normas sobre o processo administrativo e qual o papel da lei federal nacional sobre o tema?
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Quem pode editar normas sobre o processo administrativo e qual o papel da lei federal nacional sobre o tema?
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Resposta
Cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode editar normas sobre o processo administrativo que regerão suas relações administrativas e com terceiros.• Entes federativos: cada um (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem competência para editar normas sobre o processo administrativo que disciplinarão suas próprias relações administrativas e com terceiros.
• Lei nº 9.784/99: é normativa federal de caráter principiológico e de âmbito nacional, aplicando-se subsidiariamente quando o ente federativo não editar norma própria, sem impedir a normatização estadual ou municipal.
Veja como foi cobrado:
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