Flashcard FC581137
A instrução do processo administrativo pode prolongar-se até a fase recursal?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A instrução do processo administrativo pode prolongar-se até a fase recursal?
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Resposta
Sim, a atividade instrutória pode prolongar-se até a fase recursal do processo administrativo.
• Finalidade da instrução: reunir elementos necessários à formação do convencimento administrativo, podendo essa coleta ocorrer até o momento recursal.
• Juntar documentos: o recurso é apresentado por requerimento no qual o recorrente expõe fundamentos e pode juntar documentos que julgar convenientes.
• Ampla defesa e contraditório: permitir instrução na fase recursal assegura oportunidade efetiva de influir na decisão administrativa por meio de provas e manifestações suplementares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578105
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