Flashcard FC581138
Quando o agente público pode obter defesa pela advocacia pública em atos de licitação impugnados?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Quando o agente público pode obter defesa pela advocacia pública em atos de licitação impugnados?
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Resposta
O agente público pode obter defesa pela advocacia pública quando tiver praticado os atos impugnados com estrita observância das orientações do órgão de assessoramento jurídico competente e requerer sua atuação.
• Natureza: defesa judicial e extrajudicial prestada pela advocacia pública incumbida da representação do ente público ao qual o agente pertence.
• Condição: prática dos atos com estrita observância das orientações constantes em parecer jurídico do órgão de assessoramento competente.
• Iniciativa: a promoção da representação depende de pedido do próprio agente quando preenchidos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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