Flashcard FC581141
A quem se aplicam as regras de licitação e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A quem se aplicam as regras de licitação e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021?
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Resposta
Aplicam-se aos fundos especiais e às entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.
• Fundos especiais: mecanismos previstos em lei com dotação e gestão específicas para finalidades públicas, administrados separadamente do orçamento-geral.
• Entidades controladas: pessoas jurídicas com personalidade própria sujeitas a controle público por normas, composição de órgãos gestores, nomeação ou fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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