Flashcard FC581153
Quando é cabível a inexigibilidade de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2025
Quando é cabível a inexigibilidade de licitação?
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Resposta
É cabível quando a competição é inviável para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.• Serviços técnicos: incluem estudos e projetos, pareceres e perícias, assessorias e consultorias, patrocínio de causas, treinamento, fiscalização e restauração de obras de arte.
• Requisitos: exige demonstração da notória especialização e da inviabilidade de competição, com motivação e comprovação nos autos, e é vedada para serviços de publicidade e divulgação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578121
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