Flashcard FC581155
O que caracteriza empresário exclusivo para fins de contratação por inexigibilidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que caracteriza empresário exclusivo para fins de contratação por inexigibilidade?
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Resposta
A caracterização exige prova de exclusividade permanente e contínua de representação no País ou em unidade federativa.
• Prova de exclusividade: comprovação por contrato, declaração ou documento equivalente de representação exclusiva e contínua no território nacional ou em estado específico.
• Limitação temporal: contrato que limita a representação a um evento ou local específico não atende ao requisito e afasta a inexigibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578123
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