Flashcard FC581156
Qual o alcance e as principais restrições da dispensa de licitação por emergência ou calamidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o alcance e as principais restrições da dispensa de licitação por emergência ou calamidade?
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Resposta
A dispensa autoriza a aquisição de bens e a contratação de parcelas de obras e serviços necessárias ao atendimento urgente da emergência ou calamidade, quando houver risco de prejuízo ou de comprometimento da continuidade dos serviços públicos ou da segurança.
• Prazo: aplica-se às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo de 1 (um) ano contado da ocorrência da emergência ou da calamidade.
• Vedações: são vedadas a prorrogação dos contratos celebrados com fundamento nessa hipótese e a recontratação da empresa já contratada com base nessa previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578124
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