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Flashcard FC581158

Quando cabem inexigibilidade e dispensa na contratação direta?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Quando cabem inexigibilidade e dispensa na contratação direta?
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Resposta

A inexigibilidade aplica-se quando a competição é inviável, e a dispensa aplica-se quando a lei autoriza a contratação direta mesmo havendo possibilidade de competição.


• Inexigibilidade: contratação direta para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
• Dispensa: hipótese legal que permite a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras sem licitação quando presentes os requisitos legais.





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