Flashcard FC581160
Qual hipótese de dispensa de licitação envolve o licenciamento de criação protegida?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual hipótese de dispensa de licitação envolve o licenciamento de criação protegida?
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Resposta
A contratação para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida constitui hipótese de dispensa de licitação.
• Natureza: contratos que autorizam o uso ou a exploração de criações protegidas, envolvendo bens imateriais cujo mercado e titularidade tornam a competição inadequada ou desnecessária.
• Aplicabilidade: admite‑se quando a contratação é feita por instituição científica, tecnológica e de inovação pública ou por agência de fomento, desde que se demonstre vantagem para a Administração com motivação e justificativas técnicas e econômicas nos autos.
Veja como foi cobrado:
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