Flashcard FC581161
Quando a aquisição ou locação de imóvel justifica a inexigibilidade da licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2022
Quando a aquisição ou locação de imóvel justifica a inexigibilidade da licitação?
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Resposta
A inexigibilidade ocorre quando apenas um imóvel, por suas características de instalações ou de localização, atende às necessidades técnicas, operacionais ou legais e torna inviável a competição.• Configuração interna: somente o imóvel com a arrumação interna necessária atende às exigências técnicas ou operacionais do órgão.
• Infraestrutura específica: presença de elementos como vestiários, rampas ou gases medicinais que eliminam alternativas competitivas.
• Vizinhança estratégica: proximidade a instalações existentes ou acesso ao público imprescindíveis para a atividade do órgão.
• Restrições urbanísticas: limitações de uso do solo ou zoneamento que tornam outros imóveis inadequados.
• Exigência de prova: exige‑se justificação técnica e comprovação da impossibilidade de competição, além de critérios de preço e transparência.
Veja como foi cobrado:
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