Flashcard FC581162
Como se chama a alienação de área remanescente de obra pública transferida ao proprietário lindeiro quando a área é inaproveitável isoladamente?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como se chama a alienação de área remanescente de obra pública transferida ao proprietário lindeiro quando a área é inaproveitável isoladamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A investidura é a modalidade de alienação de área remanescente de obra pública transferida ao proprietário lindeiro quando a porção se torna inaproveitável isoladamente.
• Destino: transferência ao proprietário lindeiro para regularização e integração da parcela ao imóvel contíguo evitando abandono ou onerosidade para a administração pública.
• Limites de preço: preço não pode ser inferior ao da avaliação e não pode exceder 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
• Base legal: previsão expressa na Lei nº 14.133/21, art. 76, §5º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578130
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em