Flashcard FC581163
Na alienação de imóvel público a outro órgão da Administração, qual ato formal é imprescindível?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2022
Na alienação de imóvel público a outro órgão da Administração, qual ato formal é imprescindível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige autorização legislativa, e a licitação fica dispensada quando a venda for feita a outro órgão ou entidade da Administração Pública.• Autorização legislativa: a venda depende de autorização pelo Poder Legislativo competente para ser efetivada.
• Dispensa de licitação: quando a contraparte for outro órgão ou entidade pública, não é necessária a realização de licitação para a venda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578131
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em