Flashcard FC581171
É válida a cláusula que assegura indenização fixa ao contratado por rescisão por conveniência da Administração?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2025
É válida a cláusula que assegura indenização fixa ao contratado por rescisão por conveniência da Administração?
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Resposta
Não. A cláusula é inválida porque impede que a Administração exerça livremente a faculdade de rescindir por conveniência sem ônus patrimonial além do devido pela execução já realizada.
• Efeito da lei: A rescisão por motivos de oportunidade e conveniência autoriza o encerramento do contrato sem ônus patrimonial além do que for devido pela execução já realizada.
• Indisponibilidade do interesse público: Qualquer previsão que obrigue pagamento compensatório fixo por mera rescisão afronta a indisponibilidade do interesse público e os princípios da contratação pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578139
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