Flashcard FC581172
Qual é o prazo máximo para contratos com investimento que impliquem benfeitorias permanentes revertidas ao patrimônio da administração pública?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o prazo máximo para contratos com investimento que impliquem benfeitorias permanentes revertidas ao patrimônio da administração pública?
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Resposta
O prazo máximo é de 35 anos.
• Fundamento legal: Art. 110, II da Lei n.º 14.133/2021 estabelece esse prazo máximo para contratos com investimento.
• Definição: contratos com investimento implicam a execução de benfeitorias permanentes feitas exclusivamente a expensas do contratado e que serão revertidas ao patrimônio da administração ao término do contrato.
• Finalidade: permitir a amortização do investimento e eventual remuneração do contratado, tornando viáveis projetos com elevados aportes.
• Natureza do prazo: trata-se de prazo máximo que deve ser fixado caso a caso considerando o objeto, o investimento e os riscos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578140
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