Flashcard FC581173
Qual hipótese autoriza a alteração unilateral do contrato pela Administração para aumento do valor contratual?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual hipótese autoriza a alteração unilateral do contrato pela Administração para aumento do valor contratual?
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Resposta
A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para admitir acréscimo quantitativo do objeto, resultando na modificação do valor contratual.• Justificativa formal: exige fundamento por escrito que comprove a necessidade da alteração e sua compatibilidade orçamentária.
• Limites legais: a alteração deve observar os limites legais aplicáveis e os parâmetros contratuais.
• Equilíbrio econômico-financeiro: deve ser preservado o equilíbrio contratual mediante atualização do valor pago.
• Proporcionalidade: o acréscimo deve ser proporcional ao serviço ou fornecimento acrescido.
• Registro documental: deve existir registro que demonstre a motivação da alteração e a compatibilidade orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578141
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