Flashcard FC581174
Quando a ordem cronológica de pagamento não pode ser alterada?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2024
Quando a ordem cronológica de pagamento não pode ser alterada?
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Resposta
Não pode ser alterada em razão do pagamento a determinados beneficiários.• Beneficiários: microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou jurídica, microempreendedor individual e sociedade cooperativa não autorizam alteração por si só.
• Exceção: a alteração só é admitida mediante demonstração concreta do risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.
• Formalidades: exige prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilização do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578142
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