Flashcard FC581175
Qual a diferença prática entre anulação de atos administrativos e nulidade de contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2024
Qual a diferença prática entre anulação de atos administrativos e nulidade de contratos administrativos?
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Resposta
A anulação de atos administrativos é imposta diante de vícios insanáveis, ao passo que a nulidade de contratos administrativos depende não só da insanabilidade do vício, mas também da prévia avaliação do interesse público para a invalidação.
• Atos administrativos: quando há vício insanável impõe-se a anulação por invalidade formal ou substancial.
• Contratos administrativos: a existência de defeito insanável não acarreta automaticamente nulidade, sendo necessária avaliação prévia do interesse público e da impossibilidade de saneamento para decidir pela invalidação ou pela manutenção com eventual indenização por perdas e danos.
Veja como foi cobrado:
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