Flashcard FC581176
Onde a arbitragem é admitida na administração pública?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Onde a arbitragem é admitida na administração pública?
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Resposta
A arbitragem é admitida como meio legítimo de solução de controvérsias em contratos administrativos, contratos de concessão, contratos de parceria público-privada e em procedimentos de desapropriação.
• Fundamentos legais: art. 151 da Lei nº 14.133/2021, art. 23‑A da Lei nº 8.987/1995, art. 11, III da Lei nº 11.079/2014 e arts. 10‑A e 10‑B do Decreto‑lei nº 3.365/1941.
• Regras aplicáveis: observa a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e tem regras próprias quanto ao idioma e à realização em território nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578144
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