Flashcard FC581177
Como conciliar responsabilização por atrasos contratuais com a necessidade de ampliar a prestação por aumento de demanda?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Como conciliar responsabilização por atrasos contratuais com a necessidade de ampliar a prestação por aumento de demanda?
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Resposta
Os atrasos ensejam instauração de procedimento sancionatório com garantia do contraditório e da ampla defesa, e o contrato pode ser aditado para atender aumento de demanda quando houver justificativa de interesse público, desde que devidamente motivado e observado o limite de 25% para acréscimos no valor do contrato.• Procedimento sancionatório: atrasos autorizam instauração, assegurando prazos e formalidades para defesa e configurando responsabilização por inexecução parcial.
• Aditamento contratual: não há impedimento legal automático ao aditamento para continuidade do serviço e majoração do quantitativo, podendo ser realizado unilateralmente pela Administração quando motivado e registrado, respeitado o limite de 25% para acréscimos no valor do contrato.
Veja como foi cobrado:
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