Flashcard FC581178
Como devem ser apurados e julgados fatos que são infração na Lei de Licitações e ato lesivo na Lei Anticorrupção?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2024
Como devem ser apurados e julgados fatos que são infração na Lei de Licitações e ato lesivo na Lei Anticorrupção?
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Resposta
Devem ser apurados e julgados conjuntamente nos mesmos autos, conforme o art. 159 da Lei de Licitações, observando o rito procedimental e a autoridade competente previstos na Lei nº 12.846/2013.• Decisões: evita decisões contraditórias ao concentrar a apuração e julgamento dos mesmos fatos em um único processo.
• Economia processual: promove a economia processual ao evitar fragmentação de apurações sobre os mesmos fatos.
• Aplicação uniforme: assegura a aplicação uniforme do regime sancionatório da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas envolvidas.
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