Flashcard FC581179
Quais sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente na hipótese de inexecução total do contrato após processo sancionador concluído?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente na hipótese de inexecução total do contrato após processo sancionador concluído?
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Resposta
Podem ser aplicadas cumulativamente multa de 30% sobre o valor total do contrato, declaração de inidoneidade por seis anos e retenção dos créditos até o limite dos prejuízos causados à Administração.• Multa: multa de 30% sobre o valor total do contrato aplicada como penalidade máxima.
• Inidoneidade: declaração que impede licitar ou contratar pelo prazo de seis anos.
• Retenção de créditos: retenção dos créditos decorrentes do contrato até o montante dos prejuízos causados à Administração.
Veja como foi cobrado:
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