Flashcard FC581180
Qual é o foro competente para dirimir controvérsias em contrato administrativo, salvo exceções legais?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Qual é o foro competente para dirimir controvérsias em contrato administrativo, salvo exceções legais?
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Resposta
O foro competente é o da sede da Administração Pública.
• Aquisição no exterior: quando envolver equipamentos produzidos no exterior.
• Adquirente estrangeiro: quando o adquirente tiver sede no exterior.
• Financiamento internacional: quando os serviços forem pagos com recursos de financiamento internacional.
Veja como foi cobrado:
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