Flashcard FC581181
Em que situações pode ser instituída uma comissão de contratação e qual é sua responsabilidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que situações pode ser instituída uma comissão de contratação e qual é sua responsabilidade?
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Resposta
A lei autoriza substituir o agente de contratação por uma comissão quando a licitação envolver bens ou serviços especiais, cabendo à comissão responsabilidade solidária pelos atos praticados em conjunto.
• Composição mínima: A comissão deve ser formada por, no mínimo, três membros.
• Responsabilidade solidária: Todos os membros respondem solidariamente pelos atos praticados em conjunto.
• Exceção individual: O membro que registrar em ata, na reunião em que a decisão foi tomada, posição individual divergente e devidamente fundamentada fica ressalvado da solidariedade em relação ao ato contestado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578149
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