Flashcard FC581182
Qual padrão de qualidade e que vedação aplicam-se aos itens de consumo da Administração pública?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual padrão de qualidade e que vedação aplicam-se aos itens de consumo da Administração pública?
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Resposta
Os itens de consumo devem ser de qualidade comum, ajustada à finalidade, não superior ao necessário, vedando-se artigos de luxo.• Objetivo: garantir economicidade e probidade, evitando gastos desnecessários e uso indevido de recursos públicos.
• Regulamentação: os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estabelecem por regulamento os limites que definem o que é "comum" e o que é "luxo".
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578150
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