Flashcard FC581183
Quais requisitos e hipóteses autorizadoras para alteração da ordem cronológica de pagamentos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais requisitos e hipóteses autorizadoras para alteração da ordem cronológica de pagamentos?
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Resposta
A alteração da ordem cronológica de pagamentos exige prévia justificativa da autoridade competente e comunicação posterior ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas.
• Disrupção da ordem: em situações de grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade a alteração pode ser admitida.
• Risco de descontinuidade: quando o pagamento a micro ou pequena empresa evitar a descontinuidade de serviços a alteração pode ser autorizada.
• Serviços essenciais: pode-se alterar a ordem para preservar serviços essenciais aos sistemas estruturantes.
• Direitos na insolvência: a alteração é admitida para garantir direitos em caso de falência ou recuperação judicial.
• Contratos imprescindíveis: a mudança é possível quando contratos são imprescindíveis à integridade do patrimônio ou à missão institucional.
Veja como foi cobrado:
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