Flashcard FC581187
A declaração de nulidade de contrato administrativo pode produzir efeitos futuros para resguardar a continuidade do serviço público?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A declaração de nulidade de contrato administrativo pode produzir efeitos futuros para resguardar a continuidade do serviço público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a administração pode atribuir à declaração de nulidade eficácia futura para resguardar a continuidade da prestação ou execução do serviço público.
• Finalidade: preservar a continuidade da prestação ou execução do serviço público e permitir nova contratação sem ruptura imediata das atividades administrativas.
• Prazo máximo: eficácia futura por até 6 meses, com possibilidade de prorrogação uma única vez, garantindo equilíbrio entre controle da legalidade e manutenção do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578155
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em