Flashcard FC581191
Qual a natureza e o alcance das servidões administrativas?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a natureza e o alcance das servidões administrativas?
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Resposta
As servidões administrativas são instrumentos de intervenção na propriedade alheia destinados ao atendimento de interesse público e podem recair sobre bens privados e bens públicos.
• Fundamento legal: o Decreto-Lei nº 3.365/1941 admite constituição mediante indenização quando necessárias para fins públicos.
• Incidência sobre bens: podem recair tanto sobre bens privados quanto sobre bens públicos.
• Servidão sobre bem público: exige, em regra, autorização legislativa ou pode ser instituída por acordo entre entes com definição de responsabilidades financeiras e pagamento da indenização devida.
Veja como foi cobrado:
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