Flashcard FC581192
A requisição federal de bens públicos de outro ente federado é constitucional?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2022
A requisição federal de bens públicos de outro ente federado é constitucional?
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Resposta
A requisição federal de bens e serviços públicos de titularidade de outro ente federado é inconstitucional, salvo nas hipóteses constitucionais excepcionais de estado de defesa e de estado de sítio.
• Norma federal: O dispositivo em análise (art. 15, XIII, da Lei 8.080/90) foi interpretado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3454 para excluir a possibilidade de requisitar bens e serviços públicos de titularidade de outro ente federado por violação do pacto federativo.
• Exceções constitucionais: Permanece a possibilidade apenas nas hipóteses excepcionais de estado de defesa (art. 136, §1º, II) e de estado de sítio (art. 139, VII).
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