Flashcard FC581193
Um tombamento federal impede tombamento estadual ou municipal?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2025
Um tombamento federal impede tombamento estadual ou municipal?
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Resposta
Não, um tombamento federal não impede tombamento estadual ou municipal.• Autonomia dos entes: permite que estados e municípios imponham restrições de mesma natureza em iguais ou diferentes limites.
• Conclusão independente: outro órgão pode concluir pela ausência de relevância para fins de tombamento sem anular o ato federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578161
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