Flashcard FC581194
Segundo o Decreto-Lei nº 25/1937, qual o efeito sobre bens importados por empresa estrangeira e sobre bens públicos municipais quanto ao tombamento?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
Segundo o Decreto-Lei nº 25/1937, qual o efeito sobre bens importados por empresa estrangeira e sobre bens públicos municipais quanto ao tombamento?
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Resposta
Bens importados por empresa estrangeira para adorno de estabelecimento não integram o patrimônio histórico e artístico nacional, enquanto bens públicos municipais podem ser tombados por ordem do diretor do órgão competente.• Obras importadas: são excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional quando trazidas por empresas estrangeiras para adorno de estabelecimentos, não sendo passíveis de tombamento conforme Art. 3º.
• Bens públicos: podem ser tombados por ordem do diretor do órgão responsável, procedendo-se de ofício com comunicação à entidade proprietária conforme Art. 5º.
Veja como foi cobrado:
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