Flashcard FC581196
Quem pode promover a desapropriação urbanística?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2025
Quem pode promover a desapropriação urbanística?
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Resposta
Apenas os Municípios e o Distrito Federal, no exercício de competência municipal e que possuem plano diretor, podem utilizar a desapropriação urbanística.• Municípios: exercem a faculdade no âmbito municipal e devem ter plano diretor para aplicar a desapropriação urbanística.
• Distrito Federal: pode utilizar a desapropriação urbanística quando atua no âmbito municipal e possui plano diretor.
Veja como foi cobrado:
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