Flashcard FC581198
Quando a autorização legislativa para desapropriação de bem público é dispensada?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
Quando a autorização legislativa para desapropriação de bem público é dispensada?
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Resposta
A autorização legislativa é dispensada quando a desapropriação de bem público for realizada mediante acordo entre os entes federativos.• Responsabilidade financeira: O acordo deve fixar quem arca com cada parcela do ônus indenizatório relativo ao pagamento das indenizações.
• Efeito prático: Permite transferência de domínio ou ocupação por ajuste administrativo entre os entes envolvidos sem lei autorizativa específica, desde que o acordo trate expressamente da indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578166
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