Flashcard FC581200
Qual é o nome da alteração lícita da destinação específica de bem desapropriado que preserva sua finalidade pública genérica?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2022
Qual é o nome da alteração lícita da destinação específica de bem desapropriado que preserva sua finalidade pública genérica?
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Resposta
Trata-se de tredestinação lícita.
• Finalidade específica: mudança da destinação concreta do bem sem perda da sua vocação ao serviço coletivo.
• Finalidade genérica: preservação da finalidade pública essencial relacionada a políticas de saneamento e proteção ambiental.
• Requisitos: nova utilização deve ser justificada pelo atendimento do interesse público e pela conveniência administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578168
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