Flashcard FC581201
Município pode desapropriar, tombar ou ter bens requisitados quando os bens pertencem ao Estado?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2023
Município pode desapropriar, tombar ou ter bens requisitados quando os bens pertencem ao Estado?
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Resposta
Não, a desapropriação pelo município é inviável, o tombamento pelo município é possível, e a requisição administrativa entre entes federados não se aplica.
• Desapropriação: A desapropriação de bem público estadual por município é inviável, sendo vedada a expropriação de entes de menor para maiores e exigida autorização legislativa em hipóteses específicas, impedindo a prática "de baixo para cima".
• Tombamento: O tombamento de bem estadual por município é possível, pois impõe restrições administrativas de proteção do patrimônio cultural sem transferir domínio, e o município pode atuar no exercício da tutela cultural.
• Requisição administrativa: A requisição não pode incidir sobre bens públicos de outro ente federado, aplicando-se apenas às relações entre poder público e particulares conforme entendimento mencionado no comentário.
Veja como foi cobrado:
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