Flashcard FC581202
Qual é o prazo prescricional para a ação de indenização por desapropriação indireta?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o prazo prescricional para a ação de indenização por desapropriação indireta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo prescricional para a ação de indenização por desapropriação indireta é, em regra, de 10 anos, sendo de 15 anos quando comprovada a ausência de obras ou serviços públicos.
• Prazo geral: A ação prescreve em 10 anos.
• Exceção: É de 15 anos quando se demonstra ausência de obras ou serviços públicos no local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578170
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em