Flashcard FC581203
As restrições ambientais ao uso da propriedade configuram desapropriação indireta?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As restrições ambientais ao uso da propriedade configuram desapropriação indireta?
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Resposta
Não, em regra as restrições ambientais ao uso da propriedade não configuram desapropriação indireta, pois não transferem o domínio ao Estado.
• Natureza: são limitações administrativas gerais voltadas à proteção do meio ambiente e ao cumprimento da função social da propriedade.
• Domínio: o titular conserva o domínio, ainda que o exercício do uso e da fruição seja condicionado.
• Indenização: cabe apenas em situações excepcionais de perda total ou de encargo excessivo ao proprietário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578171
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