Flashcard FC581204
Qual é o direito real público que autoriza o Estado a utilizar propriedade alheia para fins públicos?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o direito real público que autoriza o Estado a utilizar propriedade alheia para fins públicos?
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Resposta
O instituto é a servidão administrativa.
• Definição: direito real de gozo de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia com respaldo legal, para que o Estado ou seus delegatários utilizem parte do bem em prol de um serviço ou de um bem público.
• Efeito: oneração do imóvel que não transfere a propriedade, mas limita o exercício do domínio quanto ao uso necessário à finalidade pública prevista.
• Finalidade: utilidade pública, autorizando usos específicos e delimitados do espaço privado para atender ao interesse coletivo.
• Constituição: exige previsão normativa e ato competente para sua instituição.
• Oponibilidade: é oponível a terceiros e acompanha o imóvel em caso de transmissão.
• Indenização: se a restrição ocasionar prejuízo significativo ao proprietário, pode surgir direito à indenização conforme o ordenamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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