Flashcard FC581205
Qual ação judicial para cobrar valores decorrentes de decisão administrativa com eficácia de título executivo?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
FCC · 2022
Qual ação judicial para cobrar valores decorrentes de decisão administrativa com eficácia de título executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve-se propor execução fiscal, observado o prazo prescricional de cinco anos.
• Execução fiscal: via própria destinada à cobrança de créditos tributários e não tributários do ente público, com base no título executivo proveniente da decisão do Tribunal de Contas.
• Prazo prescricional: cinco anos para a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578173
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em