Flashcard FC581206
Os prazos prescricionais e decadenciais previstos em leis específicas para as cortes de contas são constitucionalmente admissíveis?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os prazos prescricionais e decadenciais previstos em leis específicas para as cortes de contas são constitucionalmente admissíveis?
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Resposta
Sim, são constitucionalmente admissíveis porque a imprescritibilidade prevista na Constituição deve ser interpretada restritivamente, permitindo que leis específicas estabeleçam prazos.
• Interpretação: A imprescritibilidade deve ser aplicada estritamente à hipótese constitucionalmente protegida, sem invalidar regimes de prescrição.
• Finalidade: A incidência de prazos prescricionais e decadenciais visa à segurança jurídica e à paz social.
• Autorização: Normas específicas podem instituir prazos para atuação das cortes de contas, preservadas as ações de ressarcimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578174
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