Flashcard FC581209
Quando a autoria de uma denúncia administrativa pode permanecer em sigilo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2022
Quando a autoria de uma denúncia administrativa pode permanecer em sigilo?
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Resposta
A ordem deve ser concedida para que se revele a identidade do autor da denúncia quando não houver risco concreto à segurança pública ou estatal.
• Anonimato excepcional: o anonimato em denúncias é vedado salvo quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• Princípios relevantes: na ausência de risco concreto, o direito de acesso à informação e a proteção da honra e da imagem prevalecem sobre a manutenção do anonimato.
Veja como foi cobrado:
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