Flashcard FC581210
Qual o prazo prescricional das pretensões não contratuais de empresa estatal prestadora de serviço público essencial que não explora atividade econômica com finalidade lucrativa e
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Qual o prazo prescricional das pretensões não contratuais de empresa estatal prestadora de serviço público essencial que não explora atividade econômica com finalidade lucrativa e concorrencial?
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Resposta
As pretensões não contratuais sujeitam-se ao regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito público, aplicando‑se a prescrição quinquenal.Isso porque tais empresas são tratadas como prolongamento do ente público quanto ao regime prescricional, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e na interpretação do Decreto nº 20.910/1932.
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