Flashcard FC581211
Qual o alcance da atividade normativa das agências reguladoras?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual o alcance da atividade normativa das agências reguladoras?
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Resposta
As agências podem editar normas técnicas e detalhar a execução de políticas públicas, inovando o ordenamento para preencher lacunas, desde que respeitem os limites e parâmetros da norma instituidora.• Delegação normativa: a agência recebe competência para editar normas técnicas e concretizar finalidades, objetivos e princípios estabelecidos pelo legislador em seu campo de atuação.
• Limites legais: a atuação deve observar o princípio da legalidade, os parâmetros previstos na lei e os controles administrativos e judiciais.
• Vedação: a agência não pode extrapolar a delegação, impor sanções não previstas em lei ou inovar primariamente sem autorização legislativa.
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