Flashcard FC581212
É necessária lei específica para desestatizar sociedade de economia mista quando sua lei de criação não previu a desestatização?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2023
É necessária lei específica para desestatizar sociedade de economia mista quando sua lei de criação não previu a desestatização?
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Resposta
Não; se a lei de criação não exigiu regra específica, a desestatização pode ocorrer mediante inclusão no programa genérico de desestatização e a alienação deve observar a necessidade de licitação quando implicar perda do controle acionário.
• Licitação: A licitação é exigida apenas quando a alienação acarretar perda do controle acionário.
• Subsidiária: A autorização legislativa específica e a licitação prévia são, em regra, dispensáveis para a alienação de subsidiária.
• Princípios: A alienação deve obedecer aos princípios da Administração Pública e garantir competitividade para proteger o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578180
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