Flashcard FC581213
Em conflito entre lei que autoriza conduta e ato técnico regulatório que a proíbe por risco à saúde, qual norma prevalece?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2023
Em conflito entre lei que autoriza conduta e ato técnico regulatório que a proíbe por risco à saúde, qual norma prevalece?
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Resposta
Prevalece a proteção à saúde e a observância do ato técnico regulatório, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei que autoriza a conduta até eventual confirmação em controle de constitucionalidade.
• Inconstitucionalidade: deve ser reconhecida quando a lei autoriza prática proibida por ato técnico que protege a saúde pública.
• Legitimidade técnica: o regulador atua com base em estudos e procedimentos próprios para vedar condutas nocivas.
• Separação dos Poderes: o Legislativo não pode, por lei genérica, afastar controle técnico essencial à proteção de direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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