Flashcard FC581215
Qual projeto é inconstitucional quanto à alteração de remuneração de agentes públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2023
Qual projeto é inconstitucional quanto à alteração de remuneração de agentes públicos?
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Resposta
É inconstitucional o projeto que prevê aumento da remuneração por decreto do chefe do Executivo.
• Remuneração: A remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica, conforme a Constituição.
• Decreto: Decreto é ato administrativo e não pode suprir a exigência de lei para majorar salários.
• Competência legislativa: Transferir ao Executivo a competência de majorar vencimentos viola a separação de funções entre os poderes e o princípio da legalidade.
• Consequência: Aumento por decreto configura usurpação da atividade legislativa e insegurança jurídica, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal considera a previsão inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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