Flashcard FC581216
Quando os valores pagos a maior por erro administrativo devem ser devolvidos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando os valores pagos a maior por erro administrativo devem ser devolvidos?
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Resposta
Valores pagos a maior por erro operacional ou de cálculo devem ser devolvidos, salvo quando o recebedor comprovar boa-fé objetiva e impossibilidade de perceber o indébito.
• Exceção: a boa-fé objetiva aliada à impossibilidade de perceber o indébito afasta a obrigação de devolução.
• Inércia: a percepção do pagamento excessivo seguida de inércia afasta a boa-fé objetiva e cria obrigação de restituição para evitar enriquecimento sem causa.
• Medida administrativa: é legítimo interromper o pagamento do excedente em observância aos princípios da legalidade, da autotutela e da indisponibilidade do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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