Flashcard FC581218
Qual a regra de devolução de valores indevidamente recebidos por servidor pagos por decisão judicial transitada em julgado e por erro administrativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2022
Qual a regra de devolução de valores indevidamente recebidos por servidor pagos por decisão judicial transitada em julgado e por erro administrativo?
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Resposta
Os valores pagos por força de decisão judicial transitada em julgado não exigem restituição pelo período em que a decisão vigorou, enquanto os pagos por erro administrativo devem ser restituídos, salvo comprovação de boa-fé concreta.
• Decisão judicial: Em razão da coisa julgada e da natureza alimentar das verbas, não cabe restituição dos valores percebidos enquanto a decisão transitada em julgado vigorou.
• Erro administrativo: Regra de devolução dos valores pagos indevidamente, salvo prova concreta de boa-fé que impeça a restituição.
Veja como foi cobrado:
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