Flashcard FC581219
O que a Constituição determina sobre reserva de cargos para pessoas com deficiência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que a Constituição determina sobre reserva de cargos para pessoas com deficiência?
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Resposta
A Constituição determina que a lei reserve percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e estabeleça critérios de admissão.• Natureza programática: impõe ao legislador a criação de regras concretas para implementar ação afirmativa voltada à inclusão e igualdade de oportunidades no serviço público.
• Objetivo: promover inclusão e igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público e proteção contra barreiras e discriminação.
• Normas complementares: devem fixar o percentual reservado e os procedimentos de seleção e verificação da deficiência.
• Adaptações razoáveis: assegurar medidas e critérios técnicos que permitam a participação efetiva das pessoas com deficiência na administração pública.
Veja como foi cobrado:
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